E agora... Quem poderá me defender?
Direito à privacidade do Bate-papo: Até aonde vai a invasão de privacidade
O Tribunal Superior Eleitoral julgou improcedente, no dia 25/09/2014, a representação apresentada pela Coligação Muda Brasil, do candidato à Presidência pelo PSDB Aécio Neves, por suposta prática de conduta vedada da candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT), que participou de um bate-papo virtual, conhecido como “face to face”, no Palácio da Alvorada, no dia 18 de julho deste ano, em horário de expediente. No bate-papo, a presidente conversou com usuários da rede social sobre o programa Mais Médicos, do governo federal.
Mas até onde vai a privacidade do Facebook ou dos chamados bate-papo na internet? E o seu direito de ser conectado?
A lei 12.964/2014, mais conhecida como marco civil da internet, expõe em seus artigos 7º e 8º os direitos e garantias dos usuários:
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da CIDADANIA, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II - INVIOLABILIDADE E SIGILO DO FLUXO DE SUAS COMUNICAÇÕES PELA INTERNET, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III - INVIOLABILIDADE E SIGILO DE SUAS COMUNICAÇÕES PRIVADAS ARMAZENADAS, salvo por ordem judicial;
Através disso, observamos que se até a Presidente, responsável pela sanção das Leis não se condicionou aos seus Direitos emanados no Marco Civil, então qual a segurança que temos dos nossos direitos?
Se os candidatos à presidência (aquele que irá nos representar) não conseguem respeitar as leis, cometendo pleno suicido as mesmas, como podemos ter a segurança de usar a Internet? Será aquele famoso clichê de obra/lei que é para “boi dormir” ou as famosas “pra gringo ver” ?
A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas redes sociais serão apenas aparatos de papéis escritos sem nenhuma finalidade, sendo descabidos no mundo real?
A inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas são direitos concedidos constitucionalmente, sendo também expostos no artigo oitavo da lei do marco civil, mas se mesmo os nossos candidatos, no posto de garantir uns votos a mais entram em atento a um direito do outro candidato, quem somos ou como podemos ter a segurança de que não teremos algumas conversas espionadas ou até mesmo sendo reclamado quanto ao que dissermos.
Vale Ressaltar a essa altura que não posso votar, então não tenho candidato. Não quero aqui prevalecer nenhum candidato, apenas colocar uma interrogação na cabeça do leitor para pensar: se uma simples lei de “NET” não é observada pelos os nossos candidatos, como teremos confiança nas outras?
Estes novos tempos em que os idiotas perdem a timidez nas redes sociais e infernizam a vida dos outros produzindo assim revoluções. Mas as situações de que podemos ter segurança em que falamos ou em quem podemos confiar está cada vez mais defasada. Podemos em qualquer momento ser flagrados em momentos de privacidade expostos a termos que explicar as nossas opiniões.
Pera um momento... Será que serei penalizado nesse momento, pois estou escrevendo esse artigo no meu horário de almoço, em minha sala do trabalho? (sic)
Devemos também terminar com aqueles bate-papos do horário de almoço ou naquelas famosas paradas para aquele cafezinho, acompanhado do bate papo sadio de todas as tardes, colocando os assuntos em dia? (Quem nunca entrou em acirramento nesses momentos?)
Se nem em seu “Facesbruk” ou “Uaidizip” (Chamo assim pra destronar o Facebook e Whatsapp) você manda, como podemos ter confiança em sigilo e privacidade? E se alguma conversa que tenhamos no bate-papo adentre outra pessoa que nem conheça e de onde sabesse lá esteja, coloque as mãos em nossas conversas particulares? (Para alguns amigos é como abrir a porta do banheiro enquanto faz o “número 2”)
No caso, a presidente fez uso de um computador no Palácio da Alvorada. (Sua Casa no exercício da função), no qual a oposição afirmou que foi um evento de caráter público, no qual favorecia a futura candidata em seu pleito eleitoral.
Mas então, teremos que acabar com as conversas dos pré-candidatos nas mesas de debates, nos barzinhos ou até mesmo nos “coffee break” em que tanto discutimos políticas?
Venho a me perguntar: Se mesmo os candidatos que estão disputando para nos representar não respeitam a nossa legislação, quem somos nós para não segui-los?
Aí meu Deus!!! Acho que estou com medo da minha representação política e no fim do pleito eleitoral, parece de pequeno porte, mas se eles veem a público combater um direito constitucional, ou melhor, irei repeti INVIOLÁVEL, como irei saber o que eles fazem com os nossos direitos que não são invioláveis?
Se esses erros gritantes aparecem a público, imagina o que não aparece? Sei que é meio confuso, mas podemos gritar igual ao seriado mexicano de grande sucesso:
“E agora... quem poderá me defender?”